TERMOS E CONDIÇÕES FASTPASS

  1. OBJETIVO
    O objetivo destas condições gerais é regular as condições gerais do serviço
    oferecido pela AMAE denominado Fast Pass. Em caso de discrepância entre as
    condições gerais e as condições específicas de um determinado serviço,
    prevalecerão as disposições destas últimas.
  2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
    Estas Condições Gerais regulam o contrato do serviço Fast Pass que a AMAE,
    como proprietária do serviço, disponibiliza aos usuários que utilizam o serviço. O uso
    do Fast Pass é válido para o Aeroporto Internacional de Ezeiza e Aeroparque,
    conforme aplicável, localizados na República Argentina.
  3. SUBSCRIÇÃO DO SERVIÇO FASTPASS
    “FastPass”, também conhecido como “via rápida” ou “acesso prioritário”, é o tipo de
    acesso onde os passageiros que adquirirem este serviço terão acesso preferencial
    sobre as linhas de controle geral do aeroporto para voos internacionais em:
    ● Controle da Taxa de Uso Aeroportuário
    ● Controle de Segurança
    ● Controle de Imigração
    ● Controle de segurança através dos filtros existentes.
    Para acessar o FastPass, os passageiros devem apresentar a documentação de viagem
    exigida para cada controle para cada pessoa e a reserva correspondente.
  4. CONDIÇÕES
    ● No caso de voos que não partam do terminal onde o FastPass está localizado, o
    passageiro não terá acesso ao serviço.
    ● O acesso está sujeito à disponibilidade do serviço.
    ● A AMAE pode, sem incorrer em responsabilidade e sem direito a compensação aos
    usuários, fechar o serviço FastPass devido a necessidades operacionais, protocolo,
    manutenção ou situações especiais que o requeiram.
  5. RESPONSABILIDADE
    Ao utilizar este serviço, o usuário:
    ● É responsável pela veracidade e precisão dos dados pessoais fornecidos e autoriza
    sua coleta e processamento para esta finalidade. Nesse sentido, a assinatura do
    serviço FastPass implica a concessão do consentimento previsto nos Artigos 5º e
    11º da Lei 25.326 vigente na República Argentina. Portanto, autorizam
    expressamente a AMAE, seus cessionários e sucessores legais a processar seus
    dados pessoais, permitindo à AMAE realizar qualquer operação ou conjunto de
    operações ou procedimentos técnicos, automatizados ou não, que possibilitem a
    coleta, armazenamento, gravação, organização, processamento, seleção, extração,
    comparação, interconexão, dissociação, comunicação, transferência, transmissão ou
    cancelamento desses dados, ou utilizá-los de qualquer outra forma.
    Os dados dos usuários serão armazenados na base de dados da AMAE. De acordo com a
    legislação vigente, cada pessoa tem o direito de acessar seus dados pessoais
    gratuitamente em intervalos não inferiores a seis meses, salvo se houver um interesse
    legítimo demonstrado à «DIRETORIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS»,
    órgão de controle da Lei 25.326, que tem a autoridade de tratar as reclamações e
    denúncias relacionadas ao não cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
    Caso haja alguma alteração nos seus dados, solicitamos que nos informe para mantê-los
    atualizados.
    Além disso, a AMAE:
    ● Não se responsabiliza por voos perdidos devido ao uso indevido do acesso
    prioritário pelos passageiros.
    ● Não se responsabiliza por atrasos causados pelos controles de imigração e/ou
    segurança após o controle de entrada que realizamos.
    ● Fará o possível para garantir que o serviço Fast Pass não seja interrompido, mas
    não pode garantir a ausência de falhas tecnológicas ou a disponibilidade
    permanente do Portal e dos serviços nele contidos e, consequentemente, não
    assume qualquer responsabilidade pelos danos que possam ser causados pela falta
    de disponibilidade e falhas de acesso devido a desconexões, avarias, sobrecargas
    ou quedas da rede não imputáveis à AMAE.
    ● Não garante a ausência de vírus ou outros elementos que possam alterar o sistema
    informático do usuário. A AMAE exclui qualquer responsabilidade por danos de
    qualquer natureza causados por tais vírus ou elementos prejudiciais.
    ● Não se responsabiliza pelo uso ou assinatura realizada por um menor de 18 anos ou
    pelos danos causados a terceiros, incluindo o próprio menor, devido ao
    descumprimento da legislação vigente ou destas Condições Gerais do serviço.
    Recomenda-se que mecanismos de controle parental sejam habilitados em
    dispositivos fornecidos a menores de 18 anos.
    ● As informações fornecidas não são necessariamente exaustivas, completas, exatas
    ou atualizadas. No caso de licitações e textos legais, não é garantida a reprodução
    exata do texto adotado oficialmente. Somente os textos publicados nas edições
    impressas dos boletins oficiais correspondentes ou na imprensa são considerados
    autênticos.
    ● As informações fornecidas pela AMAE são de caráter geral e não constituem
    aconselhamento profissional ou jurídico.
  6. PROPRIEDADE E COMUNICAÇÕES
    Todas as comunicações entre a AMAE e o usuário através dos seus canais oficiais
    de comunicação serão válidas: email, telefone, centro de atendimento ao cliente da
    AMAE e/ou qualquer outro meio confiável de notificação.
  7. PARTES INDEPENDENTES
    A AMAE tem personalidade jurídica própria separada do Estado, plena capacidade
    jurídica para atingir seus objetivos e patrimônio próprio.
  8. MODIFICAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES E AVISOS
    A AMAE reserva-se o direito de modificar as condições e avisos aplicáveis a estas
    Condições Gerais sem incorrer em qualquer responsabilidade e sem direito a
    compensação. A AMAE pode modificar estas condições notificando os usuários, um
    requisito que as partes expressamente concordam que é cumprido com a publicação
    das alterações no site amaelounge.com ou através de qualquer outro ponto de
    comunicação da AMAE. Se o usuário discordar, poderá cancelar sua reserva de
    acordo com os termos e condições deste serviço através do email de confirmação
    «gerenciar minha reserva.»
    Informações de contato da AMAE: Email de contato: contact@amaelounge.com
  9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
    A aceitação destas Condições Gerais implica o conhecimento e concordância com
    os avisos legais aqui expressos. Além disso, qualquer questão que possa surgir de
    sua interpretação ou cumprimento será regida pelas leis da República Argentina e
    resolvida pelos Tribunais Nacionais Comerciais localizados na Capital Federal,
    renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que possa corresponder.